O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração.

Com o SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual tipo de informação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.

Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.

As manifestações poderão ser enviadas através desse site ou então presencialmente na sede da Prefeitura no endereço Praça do Rosário, 268, Sala 07 de segunda à sexta de 07h às 17h.

SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS

» Secretaria de Assistência Social - Praça do Rosário, 268, Sala 03 - (37) 3551-4287 - 7h às 17h
» Secretaria de Educação - Rua Coronel Alexandre, 177 - (37) 3551-2916 - 7h às 17h
» Secretaria de Saúde - Rua Dr. Zacarias, 520 - (37) 3551-2637 / 3551-2938 - 7h às 17h
» Secretaria de Admnistração - Praça do Rosário, 268, Sala 05 - (37) 3551-4243 - 7h às 17h
» Departamento de Compras - Praça do Rosário, 268, Sala 22 - (37) 3551-4038 - 7h às 17h
» Departamento de Licitação - Praça do Rosário, 268, Sala 19 - (37) 3551-3570 - 7h às 17h
» Departamento de Tributos - Praça do Rosário, 268, Sala 11b - (37) 3551-3577 - 7h às 17h
» Departamento de Tesouraria - Praça do Rosário, 268, Sala 14 - (37) 3551-4038 - 7h às 17h
» Departamento de Meio Ambiente- Rua Edgard Pinto Fiuza, 1113 - (37) 3551-4285 - 7h às 17h
» Gabinete do Prefeito - Praça do Rosário, 268, Sala 07 - (37) 3551-4243 - 7h às 17h