A Lei 09/2018, aprovada nessa terça-feira, 06 de novembro, cria condições e oportunidades aos cidadãos para a quitação de débitos junto a Prefeitura e diminui os valores devidos por contribuintes relacionados ao IPTU e ISS.

Com a aprovação do Projeto de Lei 09/2018, a Prefeitura irá conceder aos cidadãos 70% de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 25 de dezembro de 2018, relativos aos impostos IPTU e ISS.

A medida visa dar mais oportunidades aos inadimplentes para a regulação do débito junto a Prefeitura. 

Salientamos aos cidadãos que aproveitem a oportunidade para quitarem os débitos junto à Prefeitura e informamos que os débitos referentes ao ano de 2014 serão protestados a partir de 2019.