A Prefeitura Municipal publicou lei que concede anistia e isenção das multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos tributos, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, vencidos nos exercícios financeiros de 2014 a 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização monetária, seguindo critérios contidos na Lei Complementar nº 77/2019.

http://www.doresdoindaia.mg.gov.br/painel_dados/conteudo/files/Lei Complementar nº77_2019.pdf