O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE DORES DO INDAIÁ-MG - CMDCA, por meio de sua presidente, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) e Resoluções Nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e;

Considerando a Lei Municipal 2336/2009, que dispõe sobre a organização, funcionamento e estruturação do Conselho Tutelar, em conformidade com a Lei 8.069/90, alterada pela Lei n° 12.696/2012 e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantias dos Direitos, concebido pela Lei n° 8.069, de13 de julho de 1990;

Considerando a necessidade emergencial de preenchimento de vagas para Conselheiros Tutelares Suplentes.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar na íntegra o EDITAL Nº. 003/2023-CMDCA- REGULAMENTA O PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE DORES DO INDAIÁ-MG.

Art. 2° - Nomear a Comissão Especial Eleitoral

http://www.doresdoindaia.mg.gov.br/painel_dados/conteudo/files/RESOLUÇÃO 001 - CMDCA.pdf