O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE DORES DO INDAIÁ-MG - CMDCA, por meio de seu presidente, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), Resoluções Nº 152/2012, 170/2014 e 231/2022, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e nos termos da Lei Municipal nº 2.336/2009, torna público o processo de escolha de Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Dores do Indaiá-MG, para o período 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

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